Termos e Condições Gerais

 

  1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO

O website www.gourmetdoagricultor.pt é propriedade da empresa Odisseiapelativa – Unipessoal Lda. (doravante apenas “GOURMET DO AGRICULTOR”), com sede Quinta do Pontim, Fornos Gare, 6370 – 213 Fornos de Algodres sob o número de Identificação de Pessoa Coletiva 516071335.

O presente documento estabelece a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância, no website www.gourmetdoagricultor.pt, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.gourmetdoagricultor.pt ou com os presentes Termos e Condições poderá contactar através de qualquer um dos seguintes meios:

Email: geral@gourmetdoagricultor.pt
Carta (endereçada a Odisseiapelativa – Unipessoal Lda.): Quinta do Pontim, Fornos Gare, 6370 – 213 Fornos de Algodres

Ao entrar no presente website e ao realizar compras de qualquer artigo na loja online GOURMET DO AGRICULTOR estará a consentir com os termos aqui descritos.

A GOURMET DO AGRICULTOR reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.gourmetdoagricultor.pt

 

  1. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

A reprodução e distribuição dos conteúdos do website GOURMET DO AGRICULTOR sem autorização prévia escrita concedida pela GOURMET DO AGRICULTOR é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A GOURMET DO AGRICULTOR reserva-se no direito de modificar a informação e a oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções e condições comerciais.

A GOURMET DO AGRICULTOR recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características, na medida em que as imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas.

 

  1. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

 

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de informações e dados pessoais enquadráveis no âmbito da protecção de dados é regido pela Política de Privacidade da GOURMET DO AGRICULTOR devendo para esse efeito ser consultada em www.gourmetdoagricultor.pt/politica-de-privacidade

 

  1. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Todos os Produtos comercializados no www.gourmetdoagricultor.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A GOURMET DO AGRICULTOR não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

Em caso algum, poderá a GOURMET DO AGRICULTOR e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador e/ou Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, nomeadamente:

a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

b) A não utilizar identidades falsas;

c) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a GOURMET DO AGRICULTOR possa processar devidamente as encomendas;

d) A não testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.

 

A GOURMET DO AGRICULTOR reserva-se ao direito a eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à GOURMET DO AGRICULTOR.

A GOURMET DO AGRICULTOR declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

 

  1. CÓDIGOS APLICÁVEIS AOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS / DESCONTOS / VOUCHERS

Um voucher habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado.


Os vouchers apenas podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um voucher. Não é permitida a utilização de vouchers para fins comerciais nem a disponibilização dos mesmos em qualquer outro website ou outra forma de oferta pública.

 

Não é permitida a doação venda ou troca dos vouchers, nem o seu uso de forma ilegal abusiva ou desrespeitosa de forma a prejudicar a reputação e imagem da Gourmet do Agricultor, caso contrário a Gourmet do Agricultor tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional.

 

Os vouchers não são trocáveis por dinheiro.

 

A Gourmet do Agricultor não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a Gourmet do Agricultor decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial e o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.

 

 A Gourmet do Agricultor comunicará sempre as suas promoções de forma correta, indicando de modo inequívoco que se trata de uma promoção, o tipo de produto abrangido pela promoção em causa, a percentagem de redução ou o preço anterior e o preço com a aplicação da promoção, assim como a data de início e o período de duração da mesma.

 

  1. PROCESSO DE ENCOMENDA ONLINE

Ao realizar compras através do website www.gourmetdoagricultor.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.

Após efetuado o registo, basta adicionar ao cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os Termos e Condições Gerais, disponíveis para consulta no website www.gourmetdoagricultor.pt. Os dados registados pela GOURMET DO AGRICULTOR constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a GOURMET DO AGRICULTOR e o Cliente. É da responsabilidade da GOURMET DO AGRICULTOR arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração.

 

  1. MÉTODOS DE PAGAMENTOS

Na compra dos Produtos comercializados em www.gourmetdoagricultor.pt a GOURMET DO AGRICULTOR admite as seguintes modalidades de pagamento:

a) Referência Multibanco (MB)

Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 48 horas.

Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos.

b) MB Way

c)Paypal

Para efetuar o pagamento através de Paypal. basta selecionar este método de pagamento e será redirecionado para o site da PayPal, onde deverá introduzir as suas credenciais de acesso para concluir a encomenda.

d) Cartão de Crédito

Para efetuar o pagamento através de Cartão de Crédito, basta selecionar a opção e preencher o quadro com os dados do seu cartão.
Ao utilizar o método de pagamento Cartão de Crédito estará a utilizar um serviço Paypal – Checkout sem conta PayPal, não será necessário efetuar qualquer tipo de conta nesta plataforma.  Este serviço permite a venda dos produtos da GOURMET DO AGRICULTOR aos clientes que não possuem uma conta PayPal. 

e) Transferência Bancária

De forma a facilitar e identificar o pagamento e tornar mais rápido o processamento da sua encomenda, mencione no descritivo da transferência o número da sua encomenda.

Para agilizar o processo de envio da sua encomenda por favor envie o comprovativo da transferência bancária, indicando o número da encomenda, para o email geral@gourmetdoagricultor.pt

 

A encomenda só será processada após confirmação de pagamento, bem como a emissão e disponibilização da respetiva fatura.

 

  1. MÉTODOS DE ENVIO E TAXAS

As encomendas realizadas em www.gourmetdoagricultor.pt são enviadas através de transportadoras, para Portugal Continental e Ilhas.

Os portes de envio para Portugal Continental, Ilhas da Madeira e dos Açores são os seguintes e podem ser atualizados sem aviso prévio:

Local / Kg

Até 5Kg

5Kg – 10Kg

10Kg – 15Kg

15Kg – 30Kg

Sup. 30Kg

Portugal Continental

8,8 €

9,8 €

14,5 €

25 €

Sob consulta

Portugal Continental c/ Conservação de Frio

18,8 €

19,8 €

24,5 €

Sob consulta

Sob consulta

Portugal Ilhas Madeira

42 €

59 €

79 €

120 €

Sob consulta

Portugal Ilhas Madeira c/ Conservação de Frio

Sob consulta

Sob consulta

Sob consulta

Sob consulta

Sob consulta

Portugal Ilhas Açores

42 €

59 €

79 €

120 €

Sob consulta

Portugal Ilhas Açores c/ Conservação de Frio

Sob consulta

Sob consulta

Sob consulta

Sob consulta

Sob consulta

 

Para compras superiores a 99€ os portes de envio são gratuitos para Portugal Continental.

Ás encomendas realizadas em www.gourmetdoagricultor.pt com seleção de local de entrega no próprio estabelecimento da GOURMET DO AGRICULTOR, será automaticamente aplicado um desconto de 10% ao valor da encomenda. 

No caso das encomendas realizadas em www.gourmetdoagricultor.pt com seleção de “Entrega Grátis em Viseu”, será entregue no próprio dia útil ou no dia útil seguinte, após o início do seu processamento e encontram-se abrangidas as seguintes zonas/freguesias de Viseu:

– Viseu
– Abraveses (excluindo Moure de Carvalhal)
– Rio de Loba
– Ranhados
– Repeses e São Salvador
– Orgens
– Fragosela
– Cumieira (São João de Lourosa)

Caso não seja de nenhuma das localidades/freguesias a cima mencionas, poderá contactar-nos antecipadamente para consultar a viabilidade da entrega.

A qualidade dos nossos produtos são a nossa prioridade! Desta forma, e para salvaguardar as propriedades dos produtos, as encomendas realizadas em www.gourmetdoagricultor.pt serão expedida apenas de segunda-feira a quinta-feira, após o pagamento da mesma.

De igual modo, e de forma a manter todas as propriedades dos produtos, os portes de envio de encomendas para as Ilhas da Madeira e dos Açores, que necessitem de conservação de frio, apenas estão disponíveis sob consulta.

Em condições normais e salvo rutura de stock, uma encomenda demora a ser entregue:

– 2 a 3 dias úteis em Portugal Continental;

– 3 a 5 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;

Caso a encomenda seja expedida por uma transportadora e o Cliente não a possa receber no momento previsto para a respetiva entrega, quaisquer custos de envio adicionais e a conservação dos produtos expedidos, serão da responsabilidade do Cliente. 

Os meios e prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. As datas apresentadas são meramente indicativas. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Em caso de indisponibilidade de artigo encomendado, a GOURMET DO AGRICULTOR contactará o cliente de forma a propor um artigo de igual qualidade e a preços equivalentes, caso exista, e proceder-se-á à entrega da encomenda após o consentimento do Cliente. Caso não exista produto equivalente, o GOURMET DO AGRICULTOR procederá ao reembolso do montante pago pelo Cliente, até 14 dias após o cancelamento da encomenda.

 

  1. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

De acordo com o Art. 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito à livre resolução do contrato com a GOURMET DO AGRICULTOR e possibilita a troca ou devolução de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

De modo a exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca dirigida para um dos meios de contacto presentes no ponto “Titularidade do Domínio”.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve fazer a restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original.

O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.

Após receção dos produtos e confirmação do estado, o reembolso serão realizado usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.

De acordo com Artigo 17.º DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a GOURMET DO AGRICULTOR não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;

 

  1. GARANTIA

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de Outubro de 2021, todos os produtos comercializados em www.gourmetdoagricultor.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos.

No entanto, a aplicação do regime da garantia de bens de consumo deverá ser adaptada à natureza dos bens comercializados pela GOURMET DO AGRICULTOR.

Assim, produtos tais como frescos, alimentos para bebés, suplementos alimentares, e quaisquer outros bens alimentícios (bens perecíveis com uma duração limitada, como o queijos, requeijões, soro, farinheiro, urtigueira, morcela), têm, necessariamente, prazos de validade inferiores que não estão cobertos pelo regime presente no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.

Caso o produto adquirido apresente defeito, o Cliente deverá comunicar a situação à GOURMET DO AGRICULTOR, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela GOURMET DO AGRICULTOR.

Após a recepção do artigo nas instalações da GOURMET DO AGRICULTOR será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a GOURMET DO AGRICULTOR procederá à substituição do Produto e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efectuadas no website www.gourmetdoagricultor.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a GOURMET DO AGRICULTOR desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

 

  1. ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

No termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer Utilizador ou Cliente tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
http://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
https://arbitragem.autonoma.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
https://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
http://www.ciab.pt/pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
http://www.consumidoronline.pt/pt/

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.